“O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Artigo 118 da Lei...
Foi publicada a Portaria SIT 313/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que aprova a Norma Regulamentadora n.º 35 (NR-35), sobre Trabalho em Altura, e cria a Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR-35, com o objetivo de acompanhar a implantação da...
PORTARIA DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SIT Nº 312 DE 23.03.2012 D.O.U: 26.03.2012 Altera o item 16.7 da Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. A Secretária de Inspeção do...
A empresa que possui empregados prestando serviços em espaços confinados deve estabelecer algum treinamento? Sim. De acordo com a legislação, é vedada a designação de trabalhadores em espaços confinados sem a sua prévia capacitação. A capacitação deve ter carga...
O que a empresa deve observar ao conceder pausas para os trabalhadores de teleatendimento/telemarketing? Para prevenir sobrecarga psíquica, muscular estática de pescoço, ombros, dorso e membros superiores, as empresas devem permitir a fruição de pausas de descanso e...
O profissional integrante do SESMT pode exercer outra atividade na empresa? Ao profissional especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho é vedado o exercício de outras atividades na empresa durante o horário de sua atuação nos Serviços Especializados em...
Durante a paralisação da empresa ou embargo de obra pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), os empregados perceberão o salário? Sim, durante a paralisação decorrente da imposição de interdição ou embargo, os empregados devem receber os salários...
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) moveu até o fim de 2011, por meio da PGF (Procuradoria-Geral Federal), 1.833 ações regressivas contra empresas que deixaram de cumprir a legislação trabalhista em vigor. Com isso, a expectativa é que o ressarcimento dos...
Com a divulgação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) 2012, o Ministério da Previdência Social e da Fazenda oficializou o início do terceiro ano em vigor do mecanismo que flexibiliza o seguro acidente, a fim de compensar as boas empresas que investem em Segurança e...
Na hipótese de alterações nas instalações da empresa deverá haver comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego? Sim. A empresa deverá comunicar e solicitar a aprovação do órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) quando ocorrerem modificações...
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Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1º – Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações...
Às vezes, gestos que se repetem todos os dias podem ser transformados em momentos especiais, numa oportunidade de olhar mais atentamente para você mesmo e de entender que se cuidar bem é a melhor forma de se valorizar.Confira aqui alguns cuidados básicos de higiene do...
Na relação jurídica de trabalho deve-se analisar a atividade econômica exercida pelo empregador e o objeto da prestação de serviço do empregado. Com base nessas duas pontuações, não podemos encontrar em nenhuma delas uma atividade ilícita. Entende-se como atividade...
Todos nós possuímos a mesma quantidade de tempo diária: 24 horas. Alguns usam estas horas de forma proveitosa e útil, enquanto outros têm dificuldades em coordenar este recurso tão limitado e precioso. Se tempo é dinheiro, é importante sabermos aproveitá-lo bem, já...
Deve-se compreender a possibilidade de descontinuidade do trabalho rural, admitida no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, como sua intercalação com atividade urbana, desde que esta última tenha duração curta, que não viole o princípio da presunção de continuidade que...
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