SEGURANÇA DO TRABALHO

PPRA, LTCAT, LIP, PPP, PCMAT, PGR e PPRPS

A importância da prevenção de acidentes e doenças ocupacionais

A Segurança do Trabalho pode ser considerada como o conjunto de atividades de reconhecimento, avaliação e controle dos riscos, ou seja, a prevenção dos acidentes de trabalho propriamente ditos, isto é, aqueles que produzem cortes, fraturas, amputações, lacerações etc. Portanto, a Segurança do Trabalho visa proteger a integridade física do trabalhador contra as conseqüências agudas que lhe poderão advir do Meio Ambiente do Trabalho.

Se a Segurança do Trabalho é entendida como prevenção de acidentes numa empresa ou indústria, de um lado visa à preservação da integridade física do trabalhador e, de outro, deve ser considerada como fator de produção. Essa afirmativa se deve ao fato de que os acidentes, provocando ou não lesão no trabalhador, influenciam negativamente na produção através da perda de tempo que acarretam e das outras conseqüências que provocam, como:

• eventuais perdas materiais;

• diminuição da eficiência do trabalhador acidentado ao retornar ao trabalho;

• diminuição da eficiência dos companheiros do acidentado, devido ao impacto produzido pelo acidente;

• aumento da renovação da mão‐de‐obra;

• elevação dos prêmios de seguro de acidentes;

• moral dos trabalhadores afetados;

• qualidade dos produtos sacrificada;

• pagamento de benefícios previdenciários;

• pagamento de dias perdidos;

• pagamento de despesas hospitalares.

 

Um acidente é uma ocorrência não programada, inesperada, que interfere no processo ordenado do trabalho, podendo até mesmo interrompe-lo. Um acidente industrial pode envolver qualquer pessoa ou uma combinação dos seguintes itens:

• funcionários;

• material;

• maquinaria;

• equipamento;

• tempo.

 

Visto que atos e condições inseguras são coisas facilmente observáveis, é evidente que um Supervisor atento tem muitas oportunidades de evitar situações capazes de produzir acidentes muito antes que uma lesão realmente ocorra. Portanto, é imprescindível a análise de aplicação e o treinamento das normas e condutas técnicas da Segurança do Trabalho na sua Empresa realizada por profissionais qualificados como os que fazem parte da Equipe da Roperbras.

O treinamento e a atualização de conhecimentos dos funcionários da sua Empresa que fazem parte da área de Prevenção de Acidentes se faz necessário para implantar uma filosofia de segurança plena em todos os setores. E esse serviço é prestado de forma eficaz há muitos anos pela Roperbras.

Sem o correto conhecimento do universo de possibilidades que pode gerar algum tipo de acidente com os trabalhadores da sua Empresa, inevitavelmente se pode estabelecer apenas um conjunto de medidas corretivas, que na prática só possui um real valor quando essas medidas resultam em controle das condições e circunstâncias que se procura corrigir. Portanto, deve-se ter uma unidade de medida para avaliar a eficácia e justificar o tempo e os esforços despendidos. E o padrão mais comumente aplicado para medir essa eficácia é o chamado Coeficiente de Frequência de Acidentes. Para a Roperbras, toda pessoa remotamente implicada no movimento pró-segurança deve pensar em termos de coeficiente de frequência.

A frequência das lesões é uma arma valiosa para comparar a presente situação, em matéria de segurança, com a situação anterior. Uma freqüência elevada evidencia a necessidade de agir para reduzi-la; entretanto, não fornece qualquer indicação sobre a maneira de agir. Por isso a Equipe de Segurança do Trabalho da Roperbras analisa as condições do Meio Ambiente de Trabalho da sua Empresa e os métodos de operação apoiados nos dados de frequência de lesão, que mostra, ao mesmo tempo, o que deve ser feito e quanta melhora deve ser providenciada para que a segurança do trabalho se situe num nível satisfatório.

Veja a seguir a gama de soluções em Segurança do Trabalho que podemos oferecer à sua Empresa:

PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

Todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados (vínculo CLT) estão obrigados a elaborar e implementar um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), independentemente do número de empregados e do grau de risco de suas atividades, em conformidade com a NR-9 da Portaria 3214/78.

A NR-9 detalha as etapas a serem cumpridas no desenvolvimento do Programa, os itens que compõem a etapa do reconhecimento dos riscos, os limites de tolerância adotados na etapa de avaliação e os conceitos que envolvem as medidas de controle. A Norma estabelece, ainda, a obrigatoriedade da existência de um cronograma que indique claramente os prazos para o desenvolvimento das diversas etapas e para o cumprimento das metas estabelecidas. Outro aspecto importante do PPRA é que ele pode ser elaborado dentro dos conceitos mais modernos de gerenciamento e gestão, onde o empregador tem autonomia suficiente para, com responsabilidade, adotar um conjunto de medidas e ações que considere necessárias para garantir a saúde e a integridade física dos seus trabalhadores.

O PPRA, apesar de seu caráter multidisciplinar, é considerado essencialmente um programa de higiene ocupacional que deve ser implementado nas empresas de forma articulada com um Programa Médico – o PCMSO. As ações do PPRA devem ser desenvolvidas no âmbito de cada estabelecimento da empresa, sob a responsabilidade do empregador, com a participação dos trabalhadores, sendo sua abrangência e profundidade dependentes das características dos riscos e das necessidades de controle.

No planejamento e na execução do PPRA deverão ser considerados também o conhecimento e a percepção que os trabalhadores têm do processo de trabalho e dos Riscos Ambientais presentes, levando-se em conta especialmente os dados consignados no Mapa de Riscos previsto na NR-5.

Consideram-se Riscos Ambientais os Agentes Físicos, Químicos e Biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador.

Os Agentes Físicos são as diversas formas de energia a que possam estar expostos os trabalhadores, tais como: ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes e não ionizantes, bem como o infra-som e o ultra-som. Já os Agentes Químicos, são as substâncias, compostas ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão. E consideram-se Agentes Biológicos as bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros.

A estes Riscos Ambientais, devem ser acrescentados ainda os “Riscos de Acidentes” e os denominados “Riscos Ergonômicos”, que incluem aspectos relacionados à organização do trabalho, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho e ao levantamento, transporte e descarga de materiais.

Portanto, o Mapa de Riscos tem por objetivo reunir as informações necessárias para estabelecer o diagnóstico da situação de segurança e saúde no trabalho na empresa e, ao mesmo tempo, possibilitar, durante a sua elaboração, a troca e divulgação de informações entre os trabalhadores, bem como estimular sua participação nas atividades de prevenção. Após discutido e aprovado pela CIPA, o Mapa de Riscos, completo ou setorial, deverá ser afixado em cada local analisado, de forma claramente visível e de fácil acesso para os trabalhadores. A sua elaboração deverá ser realizada pelos integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), em conjunto com os demais trabalhadores, e com o apoio dos integrantes do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá conter, no mínimo, a seguinte estrutura:

a) planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma, o qual deverá indicar claramente os prazos para desenvolvimento das etapas e cumprimento das metas;

b) estratégia e metodologia de ação;

c) forma de registro, manutenção e divulgação dos dados;

d) periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do programa, a qual deverá ser realizada pelo menos uma vez por ano.

 

O PPRA deverá estar descrito num documento-base que, junto com suas alterações e complementações, deverá ser apresentado e discutido na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), quando existente na empresa, assim como deverá estar disponível à fiscalização trabalhista. Além disso, o empregador deverá manter um registro de dados, estruturado de forma a constituir um histórico técnico e administrativo do desenvolvimento do PPRA, sendo que esses registros deverão ser mantidos por um período mínimo de 20 (vinte) anos, à disposição dos trabalhadores interessados (ou seus representantes) e da Fiscalização Trabalhista.

Portanto, os trabalhadores interessados terão o direito de apresentar propostas e receber informações e orientações a fim de assegurar a proteção aos Riscos Ambientais e, por outro lado, o empregadores deverão informar os trabalhadores de maneira apropriada e suficiente sobre esses riscos e sobre os meios disponíveis para prevenir ou limitá-los.

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LTCAT - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho

O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho é um laudo conclusivo elaborado por Engenheiro de Segurança, que tem a finalidade de explicar as condições do Ambiente de Trabalho, mostrando todos os agentes (químicos, físicos e biológicos), que causem prejuízo a saúde do trabalhador em cada ocupação, de acordo com a Lei 8.213/91 em seu Artigo 58.

Este Laudo identifica quais são as atividades insalubres da empresa, para comprovar e informar a atividade exercida sob condições especiais nos Formulários do Perfil Profissiográfico Previdenciário, exigida pelo INSS, para fins do requerimento das aposentadorias especiais.

O LTCAT deverá conter as informações detalhadas, solicitadas pela IN-DC-79 do INSS / MPAS. A empresa que não mantiver o Laudo Técnico atualizado com referência aos agentes nocivos, ou emitir documentos em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeita a PENALIDADE prevista no Art. 133 da Lei 8.213 de 1991.

Por determinação expressa da Legislação Previdenciária o LTCAT deve ser expedido somente por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, após ser quantificado todos os agentes de riscos existentes no Ambiente de Trabalho, como riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos. Quantificar significa fazer medições utilizando equipamentos modernos e devidamente calibrados, como Bomba de Amostragem, Dosimetro, Decibelimetro, Luximetro, Termômetro de Globo e outros que se fizerem necessários.

O LTCAT em conjunto com a Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho mais especificamente com a NR 15 e NR 16, limita se há ou não condições que determina o pagamento dos percentuais de insalubridade ou periculosidade.

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PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um Formulário com Campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, como por exemplo, a atividade que exerce; o agente nocivo ao qual é exposto; a intensidade e a concentração do agente; os exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa.

Portanto, o PPP contém o histórico laboral do trabalhador, abrangendo, cronologicamente por período, Informações Administrativas, Informações Ambientais e biológicas.

As Informações Administrativas dizem respeito ao Setor, cargo, função, atividades desenvolvidas, os registros de CAT e o conjunto das exigências morfo-bio-psíquicas necessárias ao bom desempenho das funções, a partir das quais considerar-se-á apto o trabalhador. Estas informações estão disponíveis normalmente no Setor de Recursos Humanos da empresa.

Já as Informações Ambientais são consideradas em relação aos fatores de riscos ambientais (físicos, químicos e biológicos), ergonômicos, choque, explosão e qualquer outro a que o trabalhador esteve ou está efetivamente exposto; sua intensidade ou concentração (quando não forem unicamente qualitativos); a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC, a presença de medidas administrativas de proteção e, em última instância, a utilização de Equipamento de Proteção Individual – EPI, com o respectivo atestado de sua eficácia e a conclusão acerca do enquadramento ou não de atividade com direito à aposentadoria especial. Estas informações estão disponíveis normalmente na documentação ambiental da empresa, devendo ser prestadas com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT (emitido sempre que houver mudanças no Ambiente de Trabalho ou pelo menos uma vez por ano e assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho), que é parte integrante dos Programas de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, nos termos da Legislação Trabalhista.

Nas Informações Ambientais ainda devem constar a relação de Exames realizados para controle Médico-Ocupacional  obrigatórios (admissionais, periódicos, de retorno de afastamento, de troca de função ou demissionais) e Complementares; as perdas de capacidade laborativa temporárias ou permanentes; os agravos à saúde (com ou sem afastamento, com ou sem emissão de CAT). Quanto aos Exames Médicos, deverão ser apontados apenas aqueles relacionados aos riscos ambientais que forem constatados, havendo apenas a indicação se o resultado do exame foi normal ou alterado, sem a descrição do mesmo. Estas informações deverão ser prestadas com base no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e seu relatório anual, nos termos da Norma Regulamentadora nº 07 (NR-07), do Ministério do Trabalho e Emprego.

O PPP é comumente associado à Aposentadoria Especial, mas seu alcance vai muito além. Ele serve para prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo o direito decorrente da relação de trabalho – administrativo, cível, tributário, trabalhista, previdenciário, penal, etc. – seja ele individual, ou difuso e coletivo.

Atualmente, a exigência do PPP se encontra no Art. 58, Parágrafo 4º da Lei 8.213/91 e também no Art. 68, Parágrafos 4º,  e .

Uma informação importante para sua Empresa é o fato de que todos os Programas de Medicina do Trabalho são dedutíveis do seu IRPJ.

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PCMAT - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil

A elaboração, implantação e coordenação do PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Industria da Construção Civil, referente a NR-18, é um programa obrigatório do Ministério do Trabalho, que objetiva a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no Meio Ambiente de Trabalho na Industria da Construção Civil.

Todo estabelecimento com mais de 20 (vinte) trabalhadores, deve ter um PCMAT elaborado e implementado. A falta deste implicará nas penalidades previstas na Legislação que poderão variar de multa até a paralisação das atividades do estabelecimento em questão.

Dentre os principais benefícios que podemos citar na implantação do PCMAT estão:

• Redução de Acidentes;

• Aumento de Produtividade, com a redução de perdas de horas trabalhadas;

• Redução de Custos com indenizações;

• Diminuição de multas do Ministério do Trabalho.

O PCMAT garante, por ações preventivas, a integridade física e a saúde do trabalhador da construção, funcionários terceirizados, fornecedores, contratantes, visitantese todas as pessoas que atuam direta ou indiretamente na realização de uma obra ou serviço, estabelecendo um sistema de gestão em Segurança do Trabalho nos serviços relacionados à construção, através da definição de atribuições e responsabilidades à equipe que irá administrar a obra.

De acordo com a NR-18, em seu item 18.3.2, somente poderá elaborar um PCMAT o Profissional Legalmente Habilitado em Segurança do Trabalho

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PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) tem como principal objetivo prevenir a ocorrência de acidentes ambientais que possam colocar em risco a integridade física dos trabalhadores, bem como a segurança da população e o meio ambiente.

Assim, para a sua efetividade, o PGR deverá ser estruturado contemplando todas as ações necessárias para a prevenção de acidentes ambientais, bem como para a minimização de eventuais impactos caso ocorram situações anormais.

Internacionalmente, o termo Gerenciamento de Riscos é utilizado para caracterizar o processo de identificação, avaliação e controle de riscos. Assim, de modo geral, o Gerenciamento de Riscos pode ser definido como sendo a formulação e a implantação de medidas e procedimentos, técnicos e administrativos, que têm por objetivo prevenir, reduzir e controlar os riscos, bem como manter uma instalação operando dentro de padrões de segurança considerados toleráveis ao longo de sua vida útil.

Considerando que o risco é uma função da frequência de ocorrência dos possíveis acidentes e dos danos (consequências) gerados por esses eventos indesejados, a redução dos riscos numa instalação ou atividade perigosa pode ser conseguida por meio da implementação de medidas que visem tanto reduzir as frequências de ocorrência dos acidentes (ações preventivas), como as suas respectivas consequências (ações de proteção).

Além das medidas para a redução dos riscos, o Gerenciamento de Riscos de uma instalação deve contemplar também ações que visem mantê-la operando, ao longo do tempo, dentro de padrões de segurança considerados aceitáveis ou toleráveis.

Assim, toda e qualquer empresa que desenvolva atividades que possam acarretar acidentes maiores deve estabelecer um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o qual tem por objetivo prover uma sistemática voltada para o estabelecimento de orientações gerais de gestão, com vistas à prevenção de acidentes.

Segundo o estabelecido na Norma CETESB P4.261 – Manual de orientação para a elaboração de estudo de análise de riscos, o escopo do PGR deverá conter:

• informações de segurança de processo;

• revisão dos riscos de processos;

• gerenciamento de modificações;

• manutenção e garantia da integridade de sistemas críticos;

• procedimentos operacionais;

• capacitação de recursos humanos;

• investigação de incidentes;

• plano de ação de emergência (PAE)

• auditorias.

 

Tanto para os empreendimentos de médio e grande porte como para os de pequeno porte o PAE – Plano de Ação de Emergência, deve contemplar os seguintes aspectos:

• estrutura do plano;

• descrição das instalações envolvidas;

• cenários acidentais considerados;

• área de abrangência e limitações do plano;

• estrutura organizacional, contemplando as atribuições e responsabilidades dos envolvidos

• fluxograma de acionamento;

• ações de resposta às situações emergenciais compatíveis com os cenários acidentais considerados, de acordo com os impactos esperados e avaliados no estudo de análise de riscos, considerando procedimentos de avaliação, controle emergencial (combate a incêndios, isolamento, evacuação, controle de vazamentos, etc.) e ações de recuperação;

• recursos humanos e materiais

• divulgação, implantação, integração com outras instituições e manutenção do plano;

• tipos e cronogramas de exercícios teóricos e práticos, de acordo com os diferentes cenários acidentais estimados;

• documentos anexos: plantas de localização da instalação e layout, incluindo a vizinhança sob risco, listas de acionamento (internas e externas), listas de equipamentos, sistemas de comunicação e alternativos de energia elétrica, relatórios, etc.

 

Portanto, o PAE, plano integrado ao PGR, deve se basear nos resultados obtidos no estudo de análise e avaliação de risco.

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PPRPS - Programa de Prevenção de Riscos em Prensas e Similares

O Programa de Prevenção de Riscos em Prensas e Equipamentos Similares é um planejamento estratégico e sequencial das medidas de segurança que devem ser implementadas no manuseio desses tipos de maquinários, com o objetivo de garantir proteção adequada à integridade física e à saúde de todos os trabalhadores envolvidos.

Prensas são equipamentos utilizados na conformação e corte de materiais diversos, onde o movimento do martelo (punção) é proveniente de um sistema hidráulico (cilindro hidráulico) ou de um sistema mecânico (o movimento rotativo é transformado em linear através de sistemas de bielas, manivelas ou fusos).

Para efeito do PPRPS são considerados os seguintes tipos de prensas, independentemente de sua capacidade:

• Prensas mecânicas excêntricas de engate por chaveta;

• Prensas mecânicas excêntricas com freio/embreagem;

• Prensas de fricção com acionamento por fuso;

• Prensas hidráulicas;

• E também outros tipos de prensas não relacionadas anteriormente.

 

Equipamentos Similares são aqueles com funções e riscos equivalentes aos das Prensas. Para efeito do PPRPS são considerados os seguintes tipos de equipamentos similares, independentemente de sua capacidade:

• Martelos de queda;

• Martelos pneumáticos;

• Marteletes

• Guilhotinas, tesouras, cisalhadoras;

• Recalcadoras;

• Máquinas de corte e vinco;

• Maquinas de compactação;

• E também outros equipamentos não relacionados anteriormente.

 

As empresas devem elaborar o PPRPS e mantê-lo à disposição dos representantes dos trabalhadores na CIPA, onde houver, e das autoridades competentes, norteando que nenhum trabalhador deve executar as suas atividades expondo-se à zona de prensagem desprotegida.

Toda empresa deve ter um procedimento por escrito, para definir as sequências lógicas e seguras de todas as atividades relacionadas a prensas e similares, como também manter a Planta Baixa com relação a todos os equipamentos existentes na empresa, os quais devem ser identificados e descritos individualmente, constando:

• Tipo de prensa ou equipamento similar;

• Modelo;

• Fabricante;

• Ano de fabricação;

• Capacidade;

 

O empregador é responsável pelo PPRPS, por intermédio de seus representantes, comprometendo-se com as medidas previstas e os prazos estabelecidos.

O PPRPS deve ser coordenado, e estar sob responsabilidade técnica, de um Engenheiro de Segurança do Trabalho. Porém, nas empresas onde o SESMT não comportar Engenheiro de Segurança do Trabalho no seu dimensionamento, o PPRPS pode ser coordenado por um Técnico de Segurança do Trabalho, mas, caso a empresa não disponha de um SESMT, obrigatoriamente o PPRPS deverá ser coordenado por um Engenheiro de Segurança do Trabalho contratado especificamente para isso.

O PPRPS é regido por várias Normas, como por exemplo a NR 12 e outras que devem ser adquiridas através do Catálogo ABNT.

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CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

A CIPA tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

Todas as empresas e instituições que admitam trabalhadores como empregados (vínculo CLT) estão obrigadas a organizar e manter em funcionamento, por estabelecimento, uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), em conformidade com a NR-5 da Portaria 3214/78.

A CIPA deve ser composta, paritariamente, por representantes do empregador e dos empregados, segundo critério de “atividades econômicas” e do número de empregados da empresa, de acordo com o dimensionamento previsto no Quadro I da NR-5 (ver páginas 07, 08, 09 e 10).

Para dimensionar adequadamente a CIPA, devem-se adotar os seguintes procedimentos:

1. Identificar o CNAE (Código Nacional de Atividade Econômicas) da empresa. Esse código pode ser obtido consultando diretamente o cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

2. Identificar o agrupamento a que pertence a empresa. O código do grupo pode ser obtido consultando o Quadro III da NR-5, tomando como base o CNAE da empresa;

3. Consultar o Quadro I da NR-5, tomando como base o código do grupo e o número de empregados da empresa;

 

Portanto, uma empresa que desenvolva atividade de extração de carvão mineral (CNAE: 10.00-6) e mantenha 90 empregados em atividade, consultando o Quadro III, constatamos que esta empresa enquadra-se no Grupo C-1. A seguir, consultando o Quadro I, verificamos que uma empresa do Grupo C-1 com 90 empregados deve organizar uma CIPA composta por:

– 3 membros efetivos e 3 suplentes como representantes dos trabalhadores;

– 3 membros efetivos e 3 suplentes como representantes do empregador.

 

Quando o estabelecimento não estiver obrigado a constituir a CIPA, a administração da empresa deverá designar um responsável pelas questões relacionadas com a Segurança e a Saúde dos trabalhadores, devendo o empregador promover seu treinamento para tal fim.

Os representantes do empregador serão indicados por este, e poderão ser reconduzidos para quantos mandatos forem do interesse do empregador. Os representantes dos empregados serão eleitos em escrutínio secreto. Os candidatos mais votados assumirão a condição de membros titulares, e em caso de empate, assumirá o candidato que tiver maior tempo no estabelecimento. Os demais candidatos votados assumirão a condição de suplentes, obedecendo a ordem decrescente de votos recebidos.

A eleição deve ser realizada durante o expediente normal da empresa, respeitados os turnos, e será obrigatória, devendo ter a participação de, no mínimo, a metade mais um do número de empregados. O empregador deve obrigatoriamente comunicar o início do processo eleitoral ao sindicato da categoria profissional. O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição.

Organizada a CIPA, a mesma deve ser protocolizada no órgão regional do Ministério do Trabalho até 10 (dez) dias após a eleição, mediante requerimento acompanhado de cópias das atas da eleição e da instalação e posse, além do calendário anual das reuniões ordinárias.

A eleição para novo mandato da CIPA deverá ser convocada pelo empregador, com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso e realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do mandato.

O Presidente da Comissão será, anualmente, designado pelo empregador dentre os seus representantes titulares. O Vice-Presidente será escolhido pelos representantes dos empregados, dentre os seus titulares. O Secretário da CIPA será escolhido, de comum acordo, pelos representantes do empregador e dos empregados, sendo de sua competência a elaboração das atas (das eleições, da posse e das reuniões), o preparo da correspondência e a manutenção e atualização do arquivo.

O empregador deve promover para todos os membros da CIPA, titulares e suplentes, em horário de expediente normal da empresa, curso sobre Segurança e Saúde no Trabalho, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, distribuídas em no máximo oito horas diárias. O referido curso, de freqüência obrigatória, deverá ser promovido antes da posse dos membros de cada mandato e será realizado de preferência pelo próprio SESMT da empresa e, na impossibilidade, por entidade patronal, entidade de trabalhadores ou por profissional que possua conhecimentos sobre os temas ministrados. O treinamento de CIPA em primeiro mandato deve ser realizado no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data da posse.

O treinamento para a CIPA deve contemplar, no mínimo, os seguintes temas:

• estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo;

• metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho;

• noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de exposição aos riscos existentes na empresa;

• princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle dos riscos;

• noções sobre a Legislação Trabalhista e a Legislação Previdenciária, relativas à Segurança e Saúde no Trabalho.

 

Os membros titulares da representação dos empregados na CIPA não poderão ser transferidos para outra localidade (salvo quando houver concordância expressa dos mesmos), assim como têm garantida a sua estabilidade no emprego, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, por força do Artigo 10 das Disposições Transitórias da Constituição de 1988.

A CIPA se reunirá com todos os seus membros, pelo menos uma vez por mês, em local apropriado e durante o expediente normal da empresa, obedecendo ao calendário anual. Cabe ao empregador proporcionar aos membros da CIPA os meios necessários ao desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para a realização das tarefas constantes do plano de trabalho.

Quando houver constatação de risco e/ou ocorrer acidente de trabalho, com ou sem vítima, o responsável pelo setor deverá comunicar a ocorrência, de imediato, ao Presidente da CIPA, o qual, em função da gravidade, convocará reunião extraordinária ou incluirá na pauta ordinária. Sempre que ocorrer acidente que resulte em morte, perda de membro ou de função orgânica e, ainda cause prejuízo de grande monta, a CIPA se reunirá em caráter extraordinário.

 

A CIPA terá as seguintes atribuições:

a. identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores, com assessoria do SESMT, onde houver;

b. elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de Segurança e Saúde no Trabalho;

c. participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho;

d. realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho, visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a Segurança e Saúde dos trabalhadores;

e. realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas;

f. divulgar aos trabalhadores informações relativas à Segurança e Saúde no Trabalho;

g. participar, com o SESMT, onde houver, das discussões promovidas pelo empregador, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de trabalho relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores;

h. requerer ao SESMT, quando houver, ou ao empregador, a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à Segurança e Saúde dos trabalhadores;

i. colaborar no desenvolvimento e implementação do PCMSO e PPRA e de outros programas relacionados à Segurança e Saúde no Trabalho;

j. divulgar e promover o cumprimento das Normas Regulamentadoras, bem como cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, relativas à Segurança e Saúde no Trabalho;

k. participar, em conjunto com o SESMT, onde houver, ou com o empregador, da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados;

l. requisitar ao empregador e analisar as informações sobre questões que tenham interferido na Segurança e Saúde dos trabalhadores;

m. requisitar à empresa as cópias das CAT emitidas;

n. promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, onde houver, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho – SIPAT;

o. participar, anualmente, em conjunto com a empresa, de Campanhas de Prevenção da AIDS.

 

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SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

O SESMT  Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, nada mais é do que uma equipe multidiciplinar de Profissionais, com a finalidade de promover a Saúde e proteger a integridade física dos trabalhadores em seus Ambientes de Trabalho.

O SESMT está estabelecido no Artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho e é regulamentado pela NR-4 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Este Serviço, dependendo da quantidade de empregados e da natureza as atividades, pode incluir os seguintes profissionais: Médico do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, Técnico de Enfermagem do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Técnico de Segurança do Trabalho. É importante esclarecer que o SESMT deve funcionar em consonância com a CIPA.

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ERGONOMIA

O Laudo Ergonômico, de acordo com a NR-17, tem a finalidade de estabelecer parâmetros visando adaptar as condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. O seu desenvolvimento consta de:

• Estudo detalhado dos processos utilizados no desenvolvimento das atividades;

• Avaliação do mobiliário e equipamentos;

• Aferição e análise das condições ambientais dos locais de trabalho;

• Implantação de medidas de controle;

• Treinamentos e cursos sobre ergonomia;

• Avaliações qualitativa e quantitativa dos riscos;

• Recomendações técnicas para melhoria das condições de trabalho.

 

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CORPO DE BOMBEIROS

O que significa AVCB ?

AVCB é a sigla utilizada no Estado de São Paulo que significa Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Trata-se de uma certidão emitida pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar que atesta que a edificação no momento da vistoria está com os equipamentos, medidas, e instalações de combate à incêndio em ordem para o exercício da atividade laboral.

 

O que significa CLCB ?

CLCB é a sigla utilizada no Estado de São Paulo que significa Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros. Trata-se de uma certidão emitida pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar que atesta que a edificação no momento da vistoria ou por amostragem, está com os equipamentos, medidas, e instalações de combate à incêndio em ordem para o exercício da atividade laboral.

 

Qual a diferença entre CLCB, AVCB-PTS e AVCB-PT ?

A diferença principal dessas 3 modalidades são quanto aos procedimentos.

  1. a) CLCB. O procedimento para emissão de CLCB é simples e rápido, podendo haver vistoria ou não posteriormente após emissão de certidão;
  2. b) AVCB-PTS. O procedimento para emissão de AVCB-PTS é simples mas há vistoria preliminar.
  3. c) AVCB-PT. O procedimento para emissão de AVCB-PT é complexo, pois envolve Projeto Técnico preliminar bem como sua execução, e só após é realizado pedido de vistoria.

Em síntese, as edificações enquadradas em AVCB, em regra, envolve um risco maior de incêndio que as edificações enquadradas em CLCB.

 

O que é PTS – Projeto Técnico Simplificado ?

Projeto Técnico Simplificado é o procedimento administrativo adotado pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo para emissão de CLCB ou AVCB conforme o caso.
Em tal procedimento não há necessidade de apresentação de planta da edificação com as medidas de combate à incêndio.

 

Veja se sua edificação se enquadra

O que é PT – Projeto Técnico ?

Projeto Técnico é a planta da edificação com as medidas de combate à incêndio necessárias para a diminuição de riscos de incêndio. Sua confecção tem a finalidade de adequar o risco da atividade quanto as disposições da edificação. Trata-se de documento preliminar necessário quando do pedido de vistoria do Corpo de Bombeiros, quando do enquadramento.

Veja se sua edificação se enquadra

O que é ART ou RRT ?

ART significa Anotação de Responsabilidade Técnica e é emitida por Engenheiro habilitado pelo CREA.

RRT significa Registro de Responsabilidade Técnica e é emitida por Arquiteto habilitado pelo CAU.

MEIO AMBIENTE

O Licenciamento Ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo.

Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo Ibama, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O Ibama atua, principalmente, no Licenciamento de grandes projetos de infra-estrutura que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental.

As principais diretrizes para a execução do Licenciamento Ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA  001/86 e nº 237/97. Além dessas, recentemente foi publicado a Lei Complementar nº 140/2011, que discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a localização do empreendimento.

A Diretoria de Licenciamento Ambiental é o órgão do Ibama responsável pela execução do Licenciamento em nível federal. A Diretoria vem realizando esforços na qualificação, organização e automação dos procedimentos de Licenciamento Ambiental, e para tanto, disponibiliza aos empreendedores módulos eletrônicos de trabalho e ao público em geral, inúmeras informações sobre as características dos empreendimentos, bem como a situação do andamento do processo.

Pretende-se que o sistema informatizado agilize os trabalhos e as comunicações inerentes ao processo de Licenciamento e permita maior visibilidade e transparência para os processos de licenciamento em tramitação no Ibama.

A Roperbras Segurança e Medicina do Trabalho possui uma equipe capacitada para analisar e resolver todas as exigências e complexidades estabelecidas no ordenamento jurídico ambiental brasileiro, que envolvem as Leis e Normas de diversos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, além de oferecer a possibilidade da implantação e Certificação de uma Gestão Ambiental qualificada, através das diretrizes do sistema que compõe a Norma ISO 14001.

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